O que muda para a sua PME com o Regulamento Europeu de IA

Muito se tem falado do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial, conhecido como AI Act, e é normal que gere alguma ansiedade, sobretudo em PME sem departamento jurídico dedicado. A boa notícia é que, para a esmagadora maioria das pequenas e médias empresas portuguesas, as novas obrigações são bem mais simples do que os títulos alarmistas sugerem.

Quem trata disto em Portugal

Desde setembro de 2025, a ANACOM é a autoridade nacional de supervisão e o ponto de contacto único para o AI Act, e coordena catorze autoridades setoriais. A Comissão Nacional de Proteção de Dados continua responsável pela parte de dados pessoais. Portugal não vai criar uma lei própria, porque o regulamento europeu já se aplica diretamente.

O que realmente muda para uma PME comum

Se a sua empresa usa um chatbot no site, gera conteúdo com IA ou tem um agente de voz a atender chamadas, isto aplica-se a si, mas apenas sob a forma de obrigações de transparência. Na prática, isto significa informar de forma clara que a pessoa está a interagir com um sistema de IA, ou que um conteúdo foi gerado ou alterado por IA.

Isto não implica avaliação de conformidade, marcação CE, nem registo numa base de dados europeia. Essas exigências mais pesadas aplicam-se apenas a sistemas de risco elevado, categoria em que a maioria das PME não se enquadra.

E o RGPD?

Continua a aplicar-se em paralelo, sempre que o sistema de IA trate dados pessoais. O AI Act acrescenta obrigações, não substitui nem retira nenhuma das já existentes.

Na prática

Se usa IA para atendimento, marketing ou automação de processos, o essencial é ser transparente com quem interage com esses sistemas, e guardar prova dessa comunicação. Não é burocracia pesada, é uma boa prática que também reforça a confiança dos seus clientes.

Este artigo tem fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. A legislação pode evoluir, por isso consulte sempre uma fonte oficial atualizada antes de tomar decisões de conformidade.